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  Lei Ordinária 13.456/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.345/1998 24/09/1998REVOGAInciso I do art. 1º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995REVOGA§ 4º do art. 9º
Lei Ordinária12.971/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.730/1995 21/11/1995MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.695/1995 11/09/1995MENCIONAArt. 9º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995MENCIONAArt. 4º, inciso III, alínea "q", subitens 1.1 e 1.2
Lei Ordinária12.504/1994 22/12/1994MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária12.612/1995 17/04/1995ALTERAAlínea "a", inciso I, art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.305/2013 30/12/2013MENCIONAArts; 4º, § 2º, e 7º, § 3º
Lei Ordinária16.836/2009 15/12/2009ALTERAAlínea "c", inciso II do art. 2º
Lei Ordinária16.042/2007 01/06/2007MENCIONAInciso V do art. 3º
Lei Ordinária15.846/2006 28/11/2006INCLUI§ 4º ao art. 3º
Lei Ordinária15.724/2006 29/06/2006ALTERAinciso XIX do art. 4º
Lei Ordinária15.724/2006 29/06/2006INCLUIinciso XXIV ao art. 4º
Lei Ordinária15.503/2005 28/12/2005REVOGAart. 25
Lei Ordinária15.359/2005 15/09/2005MENCIONAinciso IV do art. 11
Lei Ordinária15.123/2005 11/02/2005MENCIONAArt. 3º;
Lei Ordinária14.961/2004 29/09/2004ALTERAalínea "d", inciso XIX, do art. 4º
Lei Ordinária14.910/2004 11/08/2004ALTERAalínea "b" do inciso VI; § 1º do art. 4º; e inciso IV do art. 12
Lei Ordinária14.910/2004 11/08/2004MENCIONAalínea "b" do inciso VI do art. 4º
Lei Ordinária14.839/2004 16/07/2004MENCIONAart. 20
Lei Ordinária14.751/2004 22/04/2004INCLUIalínea "e" ao inciso VII do art. 4º
Lei Ordinária14.749/2004 22/04/2004MENCIONAalínea "t" do inciso I do art. 11; inciso IV do art. 11
Lei Ordinária14.749/2004 22/04/2004INCLUIuma unidade os quantitativos dos cargos de Secretário de Estado Extraordinário e de Assessor Especial do Gabinete do Governador
Lei Ordinária14.745/2004 20/04/2004ALTERA§ 2º do art. 3º
Lei Ordinária14.577/2003 11/11/2003MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária14.577/2003 11/11/2003ALTERAinciso VIII do art. 4º
Lei Ordinária14.577/2003 11/11/2003INCLUIalíneas "f", "g", "h", "i'ao inciso VIII do art. 4º; inciso XXIII do art. 4º
Lei Ordinária14.550/2003 01/10/2003REVOGAparágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária14.414/2003 10/04/2003MENCIONAart. 3º; art. 12
Lei Ordinária14.414/2003 10/04/2003ALTERAalínea "o" do inciso III do art. 7º; transfere para Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a competência prevista no número 14 da alínea "b" do inciso I do art. 2º; Passa a denominar Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002ALTERAInciso IV do art. 3º; inciso XIX do art. 4º; art. 20; §§ 1º e 2º do art. 12
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002INCLUIparágrafo único ao art. 20
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONAinciso XIX do art. 4º; art. 3º
Lei Ordinária14.230/2002 08/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária14.197/2002 04/07/2002ALTERAalínea "g" do inciso VI do art. 4º
Lei Ordinária14.048/2001 21/12/2001ALTERAN. 4 da alínea "c" do inciso I do art. 7º
Lei Ordinária14.048/2001 21/12/2001MENCIONAitem 2.7, alínea "b" do inciso I do art. 4º
Lei Ordinária14.048/2001 21/12/2001REVOGAN. 9 da alínea "b" do inciso I do art. 7º
Lei Ordinária14.022/2001 21/12/2001ALTERAAlínea "a" do inciso VII do art. 4º
Lei Ordinária13.996/2001 12/12/2001MENCIONAIncisos III e IV do art. 12
Lei Ordinária13.865/2001 19/07/2001ALTERAAlínea "f" do inciso XV do art. 4º
Lei Ordinária13.853/2001 11/07/2001INCLUIitem 5 na alínea "c" do inciso I do art. 4º;
Lei Ordinária13.853/2001 11/07/2001ALTERA item 5 na alínea "c" do inciso I do art. 7º
Lei Ordinária13.801/2001 19/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária13.782/2001 03/01/2001INCLUIalínea "c.a" ao inciso I do art. 4º
Lei Ordinária13.782/2001 03/01/2001MENCIONAArt. 12; itens 7.,8.,9 da alínea "n" e item 14 da alínea "o" do inciso III art. 7º;
Lei Ordinária13.782/2001 03/01/2001REVOGAN.3 da alínea "b", inciso III do art. 7º
Lei Ordinária13.761/2000 22/12/2000MENCIONAInciso VI do art. 2º
Lei Ordinária13.657/2000 20/07/2000MENCIONAArt. 23
Lei Ordinária13.657/2000 20/07/2000INCLUICargo na Secretaria da Saúde, a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais.
Lei Ordinária13.645/2000 20/07/2000MENCIONAArt. 3º; art. 12
Lei Ordinária13.641/2000 09/06/2000MENCIONAArt. 20
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA§ 2º do art. 11
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária13.537/1999 15/10/1999ALTERAAlínea "a" do inciso X do art. 8º
Lei Ordinária13.523/1999 05/10/1999ALTERAInciso I e sua alínea "n", incos IV e alínea "d", inciso V e alínea "m" do art. 2º; inciso XIV e alínea "a" e inciso XIX e sua alínea "e"; inciso I e item "I", inciso IV e item "I" ambos do art. 10; inciso II do art. 11; art. 15; alíneas "a", "b", "c" e "
Lei Ordinária13.512/1999 04/10/1999MENCIONAArt. 2º, inciso VI, alínea "a"
Lei Ordinária13.508/1999 10/09/1999MENCIONAArt. 4º, VIII, alínea "b"
Lei Ordinária11.866/1992 28/12/1992MENCIONA§ 4º do art. 12

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