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  Lei Ordinária 13.042/1997

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1997
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/04/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.596/1991 26/11/1991REVOGAInciso III do art. 8º
Lei Ordinária11.596/1991 26/11/1991ALTERAInciso IV e VIII do art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 17

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