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  Lei Ordinária 13.534/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 21/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.479/2005 14/12/2005MENCIONA

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