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  Lei Ordinária 15.479/2005

Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a ELZA BRAGA BORGES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1650/2005
Nº do Processo:   2005004939
Ano do Processo:   2005

Autoria

MARCONI PERILLO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.534/1999 15/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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