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  Lei Ordinária 13.638/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede pensão especial a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.720/2004 08/03/2004ALTERAvalor da pensão especial
Lei Ordinária14.171/2002 14/06/2002ALTERAreajustado o valor da pensão

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