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  Lei Ordinária 13.758/2000

Ementa: Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/2000

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária13.194/1997 26/12/1997ALTERAN.3 da alínea "a" do inciso I do art. 2º e alínea "i"

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