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  Lei Ordinária 13.759/2000

Ementa: Altera leis que tratam de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2000
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/2000

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999REVOGAAlínea "d" do inciso I do art. 1º
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAAlínea "d" do inciso I do art. 1º e inciso III do mesmo artigo

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