Ementa: Dispõe sobre o pagamento de pessoal participante da execução de atividades de convênio ou contrato celebrado com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/10/2001