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  Lei Ordinária 13.971/2001

Ementa:     Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2001

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Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º

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