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  Lei Ordinária 14.183/2002

Ementa:     Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/06/2002

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Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998REVOGA§ 2º do art.11; alínea "b" do inciso II do art. 30; art. 33
Lei Ordinária13.266/1998 16/04/1998ALTERAArt. 32

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