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  Lei Ordinária 11.939/1993

Ementa:   Fixa valores de vencimento do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajuste e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/04/1993

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Lei Ordinária11.675/1992 23/03/1992MENCIONAArt. 1º

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