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  Lei Ordinária 14.592/2003

Ementa:         Concede pensão especial a Juracy Xavier Teixeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.602/2006 15/03/2006ALTERAtransferência da pensão

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