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  Lei Ordinária 15.602/2006

Ementa: Transfere a pensão especial concedida a JURACY XAVIER TEIXEIRA para a sua viúva ADELAIDE REBELLO TEIXEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2006
Nº do Processo:   2006000293
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.592/2003 17/11/2003ALTERAtransferência da pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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