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  Lei Ordinária 15.798/2006

Ementa: Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2006
Nº do Processo:   2006000681
Ano do Processo:   2006

Autoria

MARCONI PERILLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.426/1994 15/08/1994ALTERAreajusta o valor da pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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