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  Emenda Constitucional 47/2011

Ementa: Altera o art. 123 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2011


Dados da Proposição   Proposta de Emenda Constitucional 5/2010
Nº do Processo:   2010002417
Ano do Processo:   2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERACaput do art. 123

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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