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  Lei Ordinária 16.468/2009

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, com alterações posteriores, nas partes que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/01/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 246/2008
Nº do Processo:   2008001721
Ano do Processo:   2008

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 23, § 7º

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