Ementa: Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt"e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/12/2009