Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.860/2009 29/12/2009MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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