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  Lei Ordinária 17.928/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; art. 110

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.828/2017 18/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária19.803/2017 03/08/2017MENCIONA§ 1º do art. 60; inciso III do art. 58; incisos I e II do § 2º do art. 58; § 2º do art. 75
Lei Ordinária19.801/2017 27/07/2017MENCIONA§ 2º do art. 75
Lei Ordinária19.648/2017 09/05/2017ALTERA§ 1º do art. 60
Lei Ordinária19.424/2016 26/07/2016MENCIONA§ 2º do art. 75
Lei Ordinária19.265/2016 26/04/2016ALTERA§1º do art. 76
Lei Ordinária18.989/2015 27/08/2015ALTERAart. 5º; art. 7º; art. 9º; inciso III do art. 10
Lei Ordinária18.989/2015 27/08/2015REVOGAparágrafo único do art. 7º; inciso I do art. 8º; inciso IV do art. 10
Lei Ordinária18.989/2015 27/08/2015INCLUIart. 20-A; art. 88-A
Lei Ordinária18.983/2015 27/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária18.979/2015 23/07/2015MENCIONA§ 2º do art. 75
Lei Ordinária18.680/2014 26/11/2014ALTERA"caput" do art. 45
Lei Ordinária18.672/2014 13/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária18.634/2014 21/07/2014MENCIONA§ 2º do art. 75
Lei Ordinária18.248/2013 28/11/2013ALTERAInclui art. 40-A e art. 40-B
Lei Ordinária18.086/2013 17/07/2013ALTERAInciso VI do art. 58
Lei Ordinária18.052/2013 24/06/2013ALTERA§ 3º do art. 26

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