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  Lei Ordinária 18.659/2014

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10
Lei Ordinária17.866/2012 19/12/2012INCLUIInciso VII ao parágrafo único do art. 4º

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