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  Lei Ordinária 18.663/2014

Ementa:     Altera dispositivo da Lei nº 18.429, de 08 de abril de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10
Lei Ordinária18.429/2014 08/04/2014ALTERAart. 2º
Lei Ordinária18.162/2013 17/09/2013ALTERA
Lei Ordinária14.480/2003 16/07/2003ALTERA

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