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  Lei Ordinária 18.673/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.162/2013 17/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.480/2003 16/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999REVOGA§ 13 do art. 24
Lei Ordinária15.109/2005 02/02/2005MENCIONA
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999INCLUIart. 24-F; art. 24-G
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERA§ 2º do art. 24, alínea "a" e item 1 do inciso II do § 2º do art. 24; art. 32; incisos VI, XIII e § 8º do inciso XXIV do art. 2º; "caput" do art. 16 e inciso I do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.513/2016 02/12/2016ALTERAtransforma parágrado único em § 1º do art. 11; inciso II do art. 34
Lei Ordinária19.513/2016 02/12/2016INCLUI§ 2º ao art. 11; Parágrafo Único ao art. 35
Lei Ordinária19.203/2016 07/01/2016INCLUIart. 29-A

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