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  Lei Ordinária 18.753/2014

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10
Lei Ordinária16.901/2010 26/01/2010INCLUIInciso IV ao art. 48; art. 51-A; inciso IV ao art. 54; parágrafo único ao art. 72; parágrafo único ao art. 95; art. 99-A
Lei Ordinária16.901/2010 26/01/2010ALTERA§ 2º do art. 48; "caput" e parágrafo único do art. 54; art. 55; "caput " do art. 60; art. 70; art. 71 ; alíneas "b" dos incicos I e II do art. 92; art. 95; art. 97

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