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  Lei Ordinária 18.160/2013

Ementa:   Altera a Lei nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2013
Nº do Processo:   2013001122
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.715/2004 04/02/2004INCLUI art. 1º-A; art. 1º-B; art. 1º-C
Lei Ordinária14.629/2003 24/12/2003ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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