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  Lei Ordinária 18.990/2015

Ementa:     Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.549/1991 16/10/1991ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 3º-A; §§ 2º a 6º do art. 3º-A

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