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  Lei Ordinária 19.595/2017

Ementa: Introduz alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 23/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.469/2009 19/01/2009REVOGA§ 1º-C do art. 53; §§ 1º ao 7º do art. 58; art. 59
Lei Ordinária16.469/2009 19/01/2009MENCIONAalínea "a" do inciso II do art. 41; item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 43; inciso IV do § 1º do art. 43; § 3º do art. 43; art. 57; § 7º-A do art. 55
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10 e 181
Lei Ordinária16.469/2009 19/01/2009INCLUI§ 6º ao art. 5º; incisos I a III ao § 4º do art. 6º; §§ 6º e 7º ao art. 6º; §9º ao art. 14;§§ 3º a 6º ao art. 22; inciso VI ao art. 24; inciso VI ao art. 27; art. 40-A;§§ 6º a 8º ao art. 41; § 3º ao art. 48; §§ 5º-A, 6º-A, 7º-A, 7º-B e 11 do art. 55; § 4º
Lei Ordinária16.469/2009 19/01/2009ALTERA §§ 4º e 5º do art. 6º; inciso II e §1º do art. 14; inciso II do art. 15; parágrafo único do art. 17; § 5º do art. 19; art. 22; §§ 1º e 2º do art. 22; incisos V do art. 24; inciso II do art. 28; alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 28; inciso III do §

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.679/2017 13/06/2017INCLUIinciso V ao art. 2º

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