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  Lei Ordinária 19.679/2017

Ementa: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011REVOGAitens 8.7, 8.8, 8.8.1, 8.8.2, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11 e 9.12 da alínea "p" do inciso I do Anexo I
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.595/2017 12/01/2017INCLUIinciso V ao art. 2º
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011INCLUIanexo IV; cargo ao item 9.14 da alínea "p" do inciso I do anexo I; cargo ao item 9.14.1 da alínea "p" do inciso I do anexo I; anexo IV
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAart. 30-A; anexo I; denominação do item 9.3 da alínea "p" do inciso I do anexo I; item 9.3.1 da alínea "p" do inciso I do anexo I; item 8.8 da alínea "p" do inciso I do anexo I; itens 9.3.3,9.3.3.1 e 9.3.3.2 da alínea "p" do inciso I do anexo I

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