Ementa: Altera a Lei nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 16/02/2017