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  Lei Ordinária 19.615/2017

Ementa: Autoriza a prática do ato que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 05/04/2017

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Lei Ordinária16.286/2008 30/06/2008MENCIONAinciso II do art. 5º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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