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  Lei Ordinária 19.691/2017

Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 23/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.508/2011 22/12/2011ALTERAreajusta os valores de vencimentos; anexo único

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