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  Lei Ordinária 19.749/2017

Ementa:     Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.207/1993 20/12/1993MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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