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  Lei Ordinária 19.750/2017

Ementa:     Altera as Leis nºs 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.842/2012 04/12/2012INCLUIinciso IV ao art. 8º
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008INCLUIinciso V ao art. 1º; inciso XV do art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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