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Lei Ordinária 19.753/2017

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/07/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/07/2017

Temas

CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	19.587/2017	10/01/2017	INCLUI	parágrafo único ao art. 12; art. 61-A; parágrafo único ao art. 82
Lei Ordinária	15.599/2006	31/01/2006	INCLUI	§ 8º ao art. 1º
Lei Ordinária	19.587/2017	10/01/2017	ALTERA	art. 22; art. 47; art. 58;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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