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  Lei Ordinária 19.784/2017

Ementa:     Altera a Lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação "Balada Responsável" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 21/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.662/2012 11/06/2012ALTERA§ 1º do art. 4º

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