Ementa: Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 12/09/2017