Ementa:     Autoriza alienação do imóvel que especifica à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, mediante doação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.272/2008 30/05/2008MENCIONAart. 18
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; art. 161

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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