Ementa:     Institui, para o ano de 2017, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 25/09/2017

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.427/2016 19/08/2016MENCIONAart. 11
Lei Ordinária13.909/2001 25/09/2001MENCIONAincisos II a XI do art. 89; inciso I do art. 89;
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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