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  Lei Ordinária 19.845/2017

Ementa:     Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 26/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.961/2001 20/11/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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