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  Lei Ordinária 13.961/2001

Ementa:     Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2001
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/11/2001

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Lei Ordinária19.845/2017 25/09/2017MENCIONA
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