Ementa:     Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 04/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011INCLUIalínea "g" ao anexo III
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAinciso III do art. 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação