Ementa: Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 04/10/2017