Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 11/10/2017