Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Palminópolis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 01/11/2017