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Lei Ordinária 19.880/2017

Ementa: Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/11/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 08/11/2017

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.357/2013	30/12/2013	MENCIONA	inciso IV do art. 1º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	19.651/2017	12/05/2017	INCLUI	arts. 10-A e 10-B
Lei Ordinária	19.578/2017	06/01/2017	INCLUI	art. 3º-A
Lei Ordinária	14.050/2001	21/12/2001	INCLUI	alíneas "bm", "bn", "bo", "bp", "bq", "br", "bs", "bt", "bu" e "bv" ao inciso XVIII do art. 1º ;alíneas "bc"a "bl" ao inciso XVIII do art. 1º; funções comissionadas
Lei Ordinária	19.651/2017	12/05/2017	ALTERA	ementa
Lei Ordinária	14.050/2001	21/12/2001	ALTERA	alínea "bc"do inciso XVIII do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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