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  Lei Ordinária 19.919/2017

Ementa:   Revigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 22/12/2017

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Lei Ordinária17.297/2011 26/04/2011REPRISTINA
Lei Ordinária19.677/2017 13/06/2017MENCIONAart. 13
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.677/2017 13/06/2017ALTERAart. 12

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