Ementa: Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/12/2017