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Lei Ordinária 19.930/2017

Ementa: Altera as Leis nº s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.543/2003	30/09/2003	REVOGA	art. 2º
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	REVOGA	alínea "j" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	REVOGA	item 1 da alínea "g" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	REVOGA	alínea "e" do inciso II do art. 113; art. 114-F e seus §§ 1º e 2º; alínea "k" do inciso II do art. 116; subitem "G.2" do item "G" do Anexo III
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	MENCIONA	art. 114-F
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	14.543/2003	30/09/2003	INCLUI	incisos I e II ao art. 1º
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	INCLUI	itens 1.1,1.2 na alínea "c" do inciso I do art. 1º; item 2-A da alínea "i" do inciso I do art. 1º; art.3º-B
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	INCLUI	art. 5º-B
Lei Ordinária	12.462/1994	08/11/1994	INCLUI	4º-A ao art. 1
Lei Ordinária	14.543/2003	30/09/2003	ALTERA	art.1º
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	ALTERA	alínea "c" do inciso I do art. 1º; itens 1, 1.1,1.2,2 da alínea "c" do inciso I do art. 1º; alínea "i" do inciso I do art. 1º; itens 1,2,2-A,3,4 da alínea "i" do inciso I do art. 1º; alínea "b" do inciso II do art. 1º; art.3º-B
Lei Ordinária	13.453/1999	16/04/1999	ALTERA	alínea "c" do inciso I do art. 1º; itens 1,2 da alínea "c" do inciso I do art. 1º; alínea "i" do inciso I do art. 1º; itens 1,2,3,4 da alínea "i" do inciso I do art. 1º; alínea "b" do inciso II do art. 1º;
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	alínea "a" do inciso I do art. 2º; itens 2,3,6,7 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; art. 5º-B
Lei Ordinária	13.194/1997	26/12/1997	ALTERA	alínea "a" do inciso I do art. 2º; itens 2,3,6,7 da alínea "a" do inciso I do art. 2º;
Lei Ordinária	12.462/1994	08/11/1994	ALTERA	art. 1º; inciso III e §§ 3º e 4º-A do art. 1º;
Lei Ordinária	12.462/1994	08/11/1994	ALTERA	art. 1º; inciso III e § 3ºdo art. 1º;
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	alínea "a" do inciso II do art. 27;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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