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  Lei Ordinária 19.955/2017

Ementa:     Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 03/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.241/2002 29/07/2002REVOGAart. 10
Lei Ordinária18.037/2013 12/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária14.247/2002 29/07/2002MENCIONAart. 35; art. 10
Lei Ordinária14.241/2002 29/07/2002MENCIONAincisos I e II do § 1º do art. 10;
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.247/2002 29/07/2002INCLUIcapítulo IV-A; art. 35 a 35-C
Lei Ordinária14.247/2002 29/07/2002INCLUIcapítulo IV-A; §§ 5º a 13 ao art. 35; art. 35-A a 35-C

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