Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 03/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONAalínea "b" do inciso VII do art. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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