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Lei Ordinária 19.196/2016

Ementa: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/2016

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/02/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 0/2015

Nº do Processo: 2015004179

Ano do Processo: 2015

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.934/2015	16/07/2015	MENCIONA	inciso IV do art. 2º
Lei Ordinária	18.746/2014	29/12/2014	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	17.257/2011	25/01/2011	ALTERA	Para Secretaria de Estado da Casa Militar o Gabinete Militar; item 2, da alína "b" do inciso I do art. 3º; alínea "o" do inciso I do art. 5º; alínea "f" do inciso I do art. 7º; Anexo I e Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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